Conselho Tutelar

Encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. É um órgão previsto no art. 131 da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), que o instituiu como “órgão autônomo, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.


É importante saber
Oferece atendimento presencial

Como solicitar?
Presencialmente


Sec. Saúde e Assistência Social

saude@xavantina.sc.gov.br
Segunda à Sexta-Feira das 07h45min às 11h45min e das 13h as 17h
Rua Prefeito Octávio Urbano Simon, 267, Centro
89780-000

Passo a Passo

1

Dados pessoais (nome e endereço). Acolhimento pelo conselheiro. Abertura de expediente interno. Orientações. Encaminhamentos à rede de atendimento e aos órgãos municipais, estadual e federal. Se necessário, visita domiciliar e/ou busca ativa. Acompanhamento.

Informações Adicionais
Conselho Tutelar
Na Secretaria Municipal de Assistência Social, pelo fone(49)34543121 ou no endereço Rua Prefeito Octavio Urbano Simon,163. Por e-mail: social@xavantina.sc.gov.br https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/SC/XAVANTINA/Manifestacao/RegistrarManifestacao Via Serviço de Informação ao Cidadão – LAI - https://lai.xavantina.sc.gov.br/ Para receber, responder e consultar as manifestações, serão utilizados o mesmo canal de comunicação escolhido pelo usuário.

Órgão / Entidade responsável
  • Sec. da Saúde e Assistência Social -
  • Rua Prefeito Octávio Urbano Simon, 267 - Centro
  • (49) 3454-3128 - Unidade de Saúde Sede
  • (49) 3454-1235 - Unidade de Linha das Palmeiras
  • (49) 3454-3128 - UBS Sede - App Whats
  • (49) 3454-1235 - USB Palmeiras - App Whats
  • (49) 99992-7539 - Vigilância Sanitária
  • saude@xavantina.sc.gov.br

Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos