Ambulante – Licenciamento

A licença é um documento concedido pela Prefeitura Municipal, que autoriza o comércio ambulante conforme local e atividades solicitadas.

Após efetuar o pagamento do tributo, o contribuinte munido do comprovante, poderá solicitar a emissão da licença.

O sujeito que não possuir licença sofrerá as penalidades previstas no CTM (LC 77/2017) que prevê a notificação e autuação com aplicação de multa e apreensão da mercadoria.


É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos

Como solicitar?
Presencialmente


Sec. Adm e Finanças


Segunda à Sexta-Feira das 07h45min às 11h:45min e das 13h às 17h
Rua Prefeito Octávio Urbano Simon, 163 , Centro


Passo a Passo

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Análise prévia dos documentos. Cadastro do contribuinte ou verificação da situação do contribuinte já cadastrado. Emissão da licença.

Informações Adicionais
Ambulante – Licenciamento
Na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, pelo fone(49)34543100 ou Prefeito Octavio Urbano Simon,N°163 Centro ,CEP 89780-000 Por e-mail: tributacao@xavantina.sc.gov.br https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/SC/XAVANTINA/Manifestacao/RegistrarManifestacao Via Serviço de Informação ao Cidadão – LAI - https://lai.xavantina.sc.gov.br/ Para receber, responder e consultar as manifestações, serão utilizados o mesmo canal de comunicação escolhido pelo usuário.

Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
Após efetuar o pagamento do tributo, o contribuinte munido do comprovante, poderá solicitar a emissão da licença no setor de tributos, junto à Prefeitura.Original1

Órgão / Entidade responsável