Convite para Audiência Pública

O  Município de Xavantina, representado pelo Prefeito Municipal, vem, por meio deste, CONVIDAR a todos os munícipes para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 27 de Agosto de 2018, às 14h00min, nas dependências da Câmara de Vereadores, com o objetivo de discutir e planejar os investimentos e prioridades a serem definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2019, em obediência ao disposto no Art. 48, Parágrafo Único, da Lei Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), regulamentada pela Lei Municipal nº. 754/2001.