Audiência Pública – Avaliação das Metas Fiscais

ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE XAVANTINA

AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO EXERCICIO DE 2015

Lei Complementar n°101/2000, Art. 9º, § 4º

CONVITE

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no § 4º do artigo 9º que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Em Cumprimento a tal disposição legal, a Administração Municipal de Xavantina, Estado de Santa Catarina através do presente convida Vossa Senhoria e a população em geral do Município para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, onde será demonstrado e avaliado o cumprimento das metas fiscais relativo ao PRIMEIRO QUADRIMESTRE do exercício de 2015, a qual será realizada no próximo dia 25 de Maio de 2015, às 16:00 horas, tendo como local a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES .

Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal mediante a participação popular. Assim, sua presença na audiência pública acima mencionada é de extrema importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e colaboração com o Poder Público.

 

Xavantina(SC), 7 de Maio de 2015.

           

  

 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 

 AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO EXERCICIO DE 2015

 

 A Audiência Pública para prestação de contas do Fundo Municipal da Saúde também será no próximo dia 25, ás 16h, na Câmara de Vereadores de Xavantina.