EDITAL N°01/2019/CMDCA
Abre inscrições para o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Xavantina
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Xavantina no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 170/2014 e na Lei Municipal n°1683/2019, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Xavantina e dá outras providências.
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