O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XAVANTINA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em obediência aos Princípios Constitucionais da Impessoalidade, Publicidade e Eficiência Administrativa, tendo em vista que foi esgotado e chamado o classificado na área, segundo a classificação final do Processo Seletivo realizado através do Edital nº 003/2022 da Secretaria Municipal de Educação, bem como, pela existência temporária de vaga para o cargo de PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES/ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO) – MÚSICA, torna público pelo presente Edital, as normas para CHAMADA PÚBLICA, que será regida nos termos do art.37, inciso IX, da Constituição Federal; art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 002, de 09 de outubro de 2000, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, da Administração Direta e Indireta e dá outras providências; art. 2º, inciso I, art. 51 da Lei nº 1.647, de 17 de maio de 2018, que dispõe o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Profissionais do Magistério Público do Município de Xavantina, Lei n° 782/2002, que dispõe sobre a contratação de pessoal temporário para atender necessidade de excepcional interesse público do Município de Xavantina.