O Município de Xavantina, juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições e conforme o disposto na Lei Ordinária Municipal n. 1.688, de 17 de maio de 2019, TORNA PÚBLICO o processo de inscrição e seleção de famílias para formação de cadastro e ampliação do serviço de acolhimento, modalidade Família Acolhedora.
OBJETO:
Selecionar, nos termos do presente Edital, famílias do Município de Xavantina interessadas em participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, consistente no acolhimento de crianças e/ou adolescentes de ambos os sexos, afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva, em razão de abandono ou cujas famílias de origem ou responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção (artigo 227 da Constituição Federal e artigo 101, VIII da Lei Federal n. 8.069/1990).