Agricultores tem até 31 de março para apresentar bloco de Produtor Rural

A Equipe da Secretaria de Agricultura de Xavantina lembra os agricultores que não apresentaram os blocos de produtor rural referente ao ano de 2022, e, os três primeiros meses de 2023, que está encerrando o prazo para a digitação das notas fiscais.

Os produtores rurais cadastrados no município devem procurar o setor para apresentar seus blocos de produtor rural para lançamento das notas no sistema. O prazo para a regularização é até 31 de março.

Lembramos que os produtores que não apresentarem as notas fiscais no prazo, serão notificados e serão impedidos de retirar novos blocos, e não poderão realizar pedidos de outros serviços.

A nota fiscal de produtor rural é um documento oficial, para a prestação de contas, de emissão obrigatória, para a venda de produtos produzidos na propriedade. Os dados são lançados na Secretaria de Estado da Fazenda.

 A emissão da Nota Fiscal contribui para o crescimento do município, investimentos e também melhorias através da arrecadação de tributos e taxas. A partir do censo dos blocos o município e o Estado tem controle do quanto foi comercializado no setor agropecuário.

É obrigatória a apresentação anual de todos os talões em uso (inclusive em branco) no período de janeiro a março, no setor de ICMS da prefeitura, sob pena de aplicação de multa formal conforme lei 6537/73 art. 11 – inc. IV – c item 2.