Alvarás de Funcionamento já estão disponíveis para pagamento
A Prefeitura de Xavantina informa que já estão disponíveis as Taxas para a expedição dos Alvarás de Funcionamento e Localização, referente ao Exercício de 2018, com vencimento para o dia 28/02/2018. Para a retirada do Alvará Municipal, o contribuinte deverá apresentar junto ao Setor de Tributação, o comprovante de pagamento da Taxa e o Alvará de Funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros.
Conforme alerta o Secretário de Administração e Finanças, Jaime Masiero “o Alvará de Funcionamento e Localização é o documento que permite a localização e o funcionamento de um estabelecimento e o não pagamento da taxa, implica na irregularidade de funcionamento do estabelecimento comercial.” Todos os estabelecimentos devem funcionar com Alvará, até mesmo aqueles imunes de impostos ou sem finalidades lucrativas, finaliza o Secretário.
O Município de Xavantina conta com aproximadamente 300 estabelecimentos comerciais em que o Alvará de Funcionamento e Localização é obrigatório para o exercício das atividades. Estima-se que será arrecadado um montante de até R$50.000,00.
O Alvará de Funcionamento não é uma taxa. Trata-se de um documento que autoriza o exercício de uma atividade aberta ao público, levando em conta o local, o tipo de atividade, o meio ambiente, a segurança, a moralidade, o sossego público etc. Ninguém pode instalar um estabelecimento aberto ao público sem a devida autorização do Poder Público Municipal.
