Prazo final para quitação de débitos é 30 de novembro

Como incentivo a atividade agrícola, o
Governo de Xavantina possui lei que dá direito a 15 horas gratuitas de máquinas
por ano aos agricultores do município. Em contrapartida, é preciso estar em dia
com as obrigações municipais para garantir o acesso ao serviço. O pagamento dos
débitos deve ser feito até o dia 30 de novembro.

A lei 1.070 foi sancionada em 25 de junho de
2009, diz que para ter direito à estas horas máquina, o agricultor não pode ter
pendências ou irregularidades com o município, FATMA, CONDEMA ou desacordo com
as decisões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. Por isso, a
instrução do executivo é que o pagamento seja feito até o dia 30, o que também
irá impedir que os
valores sejam inscritos em dívida ativa.