EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N. 001/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAVANTINA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, do parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 002, de 09 de outubro de 2000, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, da Administração Direta e Indireta e dá outras providências e considerando o inciso I do art. 2º da Lei n° 782/2002, que dispõe sobre a contratação de pessoal temporário para atender necessidade de excepcional interesse público e dá outras providências e,
a) considerando a necessidade de atendimento integral e emergencial ao combate à Dengue, dentre outras endemias, se torna necessária a contratação de servidor, em caráter emergencial, de agente de combate a endemias para suprir a necessidade de profissional afastado por solicitação de exoneração;
b) tendo em vista o déficit no cargo de agente de combate a endemias devido ao pedido de exoneração imediato da servidora que ocupava o cargo, existe a necessidade de contratação de um novo servidor para suprir essa falta no setor;
c) considerando que não existe Processo Seletivo vigente para o suprimento da vaga, nem aprovado em qualquer certame vigente;
d) Considerando a existência de elevado número de focos do mosquito transmissor da dengue na cidade e na Vila de Linha das Palmeiras, conforme Boletim Epidemiológico nº 09/2024 e levando em conta ainda o Decreto Estadual n. 478, de 22 de fevereiro de 2024, o qual declara situação de emergência de saúde pública em todo o território catarinense em decorrência da DENGUE, tornando visível a necessidade de contratação imediata para complementação da equipe;
e) Com base na decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, conforme processo COM 09/00627280 de 08 de março de 2010, que afirmou que “na hipótese da Administração Pública efetuar contratação temporária de pessoal por excepcional interesse público, cabe à mesma escolher quais os critérios a serem adotados no processo seletivo, desde que respeitadas a publicidade, normatização e objetividade na avaliação, proporcionando igualdade aos interessados através de meios de avaliação simplificado”;
TORNA PÚBLICO, pelo presente Edital, as normas e procedimentos que nortearão o processo seletivo de pessoal, a serem admitidos de forma emergencial e temporária, a fim de atuar na Administração Pública Municipal.