Programa de Distribuição de Sementes para Plantio

Para ter acesso ao programa o produtor deve passar na Secretaria de Agricultura com a documentação exigida pela lei e retirar sua autorização para retirada da semente.

Requisitos exigidos pela lei n. 1.680/2019.

Art. 5º Os produtores rurais para usufruírem os benefícios previstos nesta Lei, deverão atender os seguintes requisitos:

I – estarem inscritos no Cadastro de Produtor Rural da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina como Produtor Rural de Xavantina/SC, e comprovar a prestação de contas anual da emissão de notas fiscais de produtor rural em operações de venda de produtos agropecuários;

II – não estarem em débito com a Fazenda Municipal.

III – estarem executando atividades produtivas em sua propriedade rural;

IV – Possuir Declaração de Aptidão ao Pronaf- DAP ativa.

V – Emitir regularmente notas de produtor rural em operações de venda de produtos agropecuários.