O PREFEITO MUNICIPAL DE XAVANTINA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, dos artigos 248 e 249 da Lei Complementar nº 002, de 09 de outubro de 2000, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, da Administração Direta e Indireta e dá outras providências e Lei nº 1603, de 09 de agosto de 2017, dispõe sobre Estágio para Estudantes em Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal torna público, pelo presente Edital, as normas e procedimentos que nortearão o presente Processo Seletivo de Estagiários a serem admitidos para atuação na Prefeitura Municipal de Xavantina/SC, conforme necessidade e interesse desta, observada as normas e procedimentos deste Edital.
1. DA INSCRIÇÃO
1.1. As inscrições deverão ser realizadas pessoalmente na Prefeitura Municipal de Xavantina, no Departamento de Recursos Humanos, durante o período de 13 de Março de 2018 a 27 de Março de 2018 das 08h00min às 11h30min e das 13h30min às 16h30min.
1.2. A carga horária a que se refere o programa de estágio é de até 30 horas semanais para estudantes de nível técnico e superior.