DECRETO N. 986, DE 03 DE JANEIRO DE 2024
DECRETO N. 986, DE 03 DE JANEIRO DE 2024, que Regulamenta a Lei Complementar n. 102, de 03 de outubro de 2022 (Código Tributário Municipal), ficando os contribuintes notificados do lançamento da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento e Taxa de Fiscalização de Funcionamento, para o exercício de 2024, todos os estabelecimentos que exerçam atividade econômica no território do Município de Xavantina, já inscritos no Cadastro Fiscal municipal (inclusive os que gozam de isenção ou imunidade tributária) que estão sujeitos a licenciamento do Município, observado o disposto neste Decreto, no Código Tributário Municipal e demais legislação pertinente.
